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Início Legislação LEI Nº 595, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Atualizado em 29/09/2025 às 09:47

LEI Nº 595, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007

Número: 595/2007
Publicado em: 07/12/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.