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Início Legislação LEI Nº 761, DE 15 DE MARÇO DE 2012
Atualizado em 06/10/2025 às 14:43

LEI Nº 761, DE 15 DE MARÇO DE 2012

Número: 761/2012
Publicado em: 15/03/2012
Ementa: Autoriza a formulação de Convênio que especifica e dá outras providências