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Início Legislação LEI Nº 999, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Atualizado em 29/08/2025 às 10:36

LEI Nº 999, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Número: 999/2018
Publicado em: 18/12/2018
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE.