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Início Legislação Parcelamento do Solo Urbano.
Atualizado em 24/03/2018 às 18:15

Parcelamento do Solo Urbano.

Número: Nº 894
Publicado em: 30/05/2016
Ementa: Parcelamento do Solo Urbano.
Sumula:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO
DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.