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Início Legislação LEI Nº 361, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997
Atualizado em 24/09/2025 às 08:21

LEI Nº 361, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997

Número: 361/1997
Publicado em: 25/09/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.