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Início Legislação LEI Nº 377, DE 30 DE JUNHO DE 1998
Atualizado em 24/09/2025 às 09:05

LEI Nº 377, DE 30 DE JUNHO DE 1998

Número: 377/1998
Publicado em: 30/06/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.