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Início Legislação LEI Nº 649, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009
Atualizado em 29/09/2025 às 11:08

LEI Nº 649, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009

Número: 649/2009
Publicado em: 06/11/2009
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS