Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 1.285, DE 05 DE ABRIL DE 2024
| Número: | 1.285/2024 |
|---|---|
| Publicado em: | 05/04/2024 |
| Ementa: | Institui o Estágio Probatório e suas regras para os Servidores Efetivos No Âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN em atenção ao Estatuto do Servidor. Revoga a Lei 690/2011, Altera a Lei 423/2001 e todas as leis dela derivadas e dá outras providências e dá outras providências |