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Início Legislação LEI Nº 1.304, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 1.304, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Número: 1.304/2024
Publicado em: 29/08/2024
Ementa: INSTITUI O SELO VIRTUAL DE EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS