CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
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Atualizado em 24/08/2026 às 08:37

LEI Nº 1.413, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Número: 1.413/2026
Publicado em: 21/08/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 824, de 2 de abril de 2013, que institui o Controle Interno do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, para reestruturar o Sistema de Controle Interno Municipal, renomear o cargo de Controlador Interno para Controlador-Geral, converter uma das vagas de Analista de Controle Interno em Auditor de Controle Interno, criar a Carreira de Auditoria e Controle Interno, e dá outras providências.