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LEI Nº 165, DE 09 DE SETEMBRO DE 1972
| Número: | 165/1972 |
|---|---|
| Publicado em: | 09/09/1972 |
| Ementa: | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 1973. |
LEI Nº 164, DE 17 DE JULHO DE 1972
| Número: | 164/1972 |
|---|---|
| Publicado em: | 17/07/1972 |
| Ementa: | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |