CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
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LEI Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

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Número: 311/1993
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LEI Nº 310, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993

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LEI Nº 307, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993

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Publicado em: 17/11/1993
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LEI Nº 308, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993

Número: 308/1993
Publicado em: 17/11/1993
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.