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Lei Complementar nº 16 – CIP (Taxa de Iluminação)
| Número: | 16/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 18/11/2003 |
| Ementa: | Cria a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. |
LEI Nº 486, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
| Número: | 486/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 11/11/2003 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DOM JOSÉ ADELINO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 487, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
| Número: | 487/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 11/11/2003 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO BAIRRO DOM JOSÉ ADELINO DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 485, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003
| Número: | 485/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 04/11/2003 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS NO BAIRRO SANTA RITA DE CÁSSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 483, DE 18 DE AGOSTO DE 2003
| Número: | 483/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 18/08/2003 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 484, DE 18 DE AGOSTO DE 2003
| Número: | 484/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 18/08/2003 |
| Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30/08/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11/03/2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 9 DE 30/04/2002 DA STN/MF E SEDU/PR. |