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Legislação
Atualizado em 26/09/2025 às 07:57
Últimos Documentos Postados
LEI Nº 469, DE 03 DE ABRIL DE 2003
| Número: | 469/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 03/04/2003 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
LEI Nº 468, DE 02 DE JANEIRO DE 2003
| Número: | 468/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 02/01/2003 |
| Ementa: | PROMULGAR COMO LEI O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, EM FACE DE OMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Lei Complementar nº 16 – CIP (Taxa de Iluminação)
| Número: | 16/2003 |
|---|---|
| Publicado em: | 18/11/2003 |
| Ementa: | Cria a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. |