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Início Legislação LEI Nº 240, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986
Atualizado em 19/09/2025 às 08:05

LEI Nº 240, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986

Número: 240/1986
Publicado em: 05/12/1986
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.