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Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
| Número: | 995/2018 |
|---|---|
| Publicado em: | 14/12/2018 |
| Ementa: | Regulamenta o inciso II, art. 157 da Lei Municipal nº 423/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carnaúba dos Dantas/RN – que dispõe sobre a concessão dos adicionais pelo exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa, e dá outras providências. |