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Legislação
Atualizado em 12/09/2025 às 10:37
Últimos Documentos Postados
LEI Nº 120, DE 04 DE ABRIL DE 1966
| Número: | 120/1966 |
|---|---|
| Publicado em: | 04/04/1966 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO, PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, PARTE VARIÁVEL, PELO ESTADO DO RIO GRANDE NO NORTE. |
LEI Nº 119, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1966
| Número: | 119/1966 |
|---|---|
| Publicado em: | 26/02/1966 |
| Ementa: | CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |