Legislação

Dispõe sobre a concessão de redução de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas de serviços urbanos para pessoas físicas e jurídicas que contratarem dependentes químicos em recuperação no município de Carnaúba dos Dantas/RN.

Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para homens e mulheres dependentes químicos em recuperação nas contratações de obras e serviços da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.

Altera a redação dos artigos 1º, 6º, 15,16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 692, de 03 de maio de 2011, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 036/2014 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.

“CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR CIVANILDO RAPOSO DA CÂMARA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“CONCEDE COMENDA DOM JOSÉ ADELINO DANTAS AO SENHOR JOÃO MARIA MENDONÇA DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.