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LEI Nº 173, DE 13 DE ABRIL DE 1974
| Número: | 173/1974 |
|---|---|
| Publicado em: | 13/04/1974 |
| Ementa: | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N° 166, DE 17 DE JUNHO DE 1973. |
LEI Nº 172, DE 31 DE MARÇO DE 1974
| Número: | 172/1974 |
|---|---|
| Publicado em: | 30/03/1974 |
| Ementa: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO E INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |