Portal da Transparência

Diário oficial

E-sic/Ouvidoria

×

Acesso Rápido

E-sic Portal do Servidor Portal do Contribuinte Despesas Diária Receitas Ordem Cronológica e Exigibilidade Servidores Ativos Servidores Inativos Planejamento Gestão Fiscal DCA/Balanço Nota Fiscal Eletrônica Outros documentos

Legislação

Últimos Documentos Postados

LEI COMPLEMENTAR Nº12 – CÓDIGO DE OBRAS

Número:	12/2001
Publicado em:	15/10/2001
Ementa:	INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar o Arquivo

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Número:	Nº 423
Publicado em:	30/05/2001
Ementa:	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Baixar o Arquivo