CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
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Legislação

Atualizado em 14/09/2026 às 10:10

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LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2014

Número: 036/2014
Publicado em: 26/12/2014
Ementa: Atualiza o Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte.