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Atualizado em 24/08/2026 às 08:45

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LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Número: 057/2026
Publicado em: 21/08/2026
Ementa: Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo Municipal a regulamentar os critérios técnicos para provimento de cargos ou funções de Diretor e Vice-diretor escolar, conforme orienta a Lei Complementar Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, especificamente o art.14, §1o, inciso I. Revoga a Lei nº 1173, de 06 de setembro de 2022 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Número: 054/2026
Publicado em: 22/01/2026
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual, altera a Lei Complementar Municipal nº 41/2023, considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar nº47/2025, e estabelece a remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes das servidoras efetivas da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao exercício de 2026, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.