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Últimos Documentos Postados
LEI 1251 – LEI RUA FRANCISCA NATÁLIA
| Número: | 1251/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 20/09/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre denominação de Rua Francisca Natália Rafael Dantas, e dá outras providências. |
LEI 1252 – LEI PISO DE ENFERMAGEM
| Número: | 1252/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 20/09/2023 |
| Ementa: | Autoriza e regulamenta o repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022 pelo poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
LEI 1253 – LEI LGBTQIA+
| Número: | 1253/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 20/09/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre a criação e implementação de estratégias de visibilidade e enfrentamento ao preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ no município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências. |
LEI 1254 – LEI CORDÃO DE GIRASSOL
| Número: | 1254/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 20/09/2023 |
| Ementa: | Institui, no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível e dá outras providências |
LEI 1255 – LEI MARIA DA PENHA
| Número: | 1255/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 20/09/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre a proibição de nomeação de condenados em segunda instância pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal. |
LEI 1246 – LEI HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE
| Número: | 1246/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 19/09/2023 |
| Ementa: | Determina que os hospitais e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente a delegacia de polícia e oficiem ao Ministerio Publico casos de vestígios de maus-tratos contra pessoa idosa e a pessoa com deficiência. |