Legislação

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO DE RUA CÍCERO DE ELVIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Fica o Governo do Estado do Rio Grande do Norte autorizado a
estadualizar, em toda a sua extensão no município de Parelhas/RN, a estrada vicinal que
liga a RN 086 a divisa dos municípios de Parelhas com Carnaúba dos Dantas, passando
pelas Comunidades, Juazeiro e Santo Antônio da Cobra, conforme predispõem
coordenadas de georreferenciamento, Anexo I da presente Lei.

(Anexo)
Altera a Lei nº 850/2013 que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município
de Carnaúba dos Dantas para o
Quadriênio 2014 – 2017, a fim de

Dispõe sobre a competência e o
funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, altera e revoga
dispositivos da Lei Municipal nº 339, de 11
de março de 1996, e revoga a Lei Municipal
887, de 21de dezembro de 2015”.

“CONCEDE COMENDA DOM
JOSÉ ADELINO DANTAS A
SENHORA MARIA
ADELAIDE DANTAS NETA
DE SOUZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - CMPD, e dá outras
providências.