CAPA CARNAUBA DOS DANTAS
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LEI Nº 023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956

Número: 023/1956
Publicado em: 24/02/1956
Ementa: RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO.

LEI Nº 022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955

Número: 022/1955
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LEI Nº 021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1955

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Publicado em: 19/11/1955
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LEI Nº 020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1955

Número: 020/1955
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LEI Nº 019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1955

Número: 019/1955
Publicado em: 19/11/1955
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO BOSQUE "PRESIDENTE CAFÉ FILHO

LEI Nº 018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955

Número: 018/1955
Publicado em: 09/11/1955
Ementa: CRIA NOVOS ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.