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Legislação

Atualizado em 12/09/2025 às 09:38

Últimos Documentos Postados

LEI Nº 104, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1963

Número: 104/1963
Publicado em: 05/11/1963
Ementa: MAJORA EM PARTE TABELAS EXPLICATIVAS DA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 103, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963

Número: 103/1963
Publicado em: 04/11/1963
Ementa: CRIA TAXA HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 102, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1963

Número: 102/1963
Publicado em: 03/11/1963
Ementa: PROMOVE TODOS PADRÕES E LETRAS ALFABÉTICAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ABAIXO ESPECIFICADOS.

LEI Nº 101, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1963

Número: 101/1963
Publicado em: 03/11/1963
Ementa: ACRESCENTA 8 (OITO) LETRAS ALFABÉTICAS NOS PADRÕES DO "QUADRO ÚNICO" DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, ABAIXO ESPECIFICADOS.

LEI Nº 100, DE 24 DE AGOSTO DE 1963

Número: 100/1963
Publicado em: 24/08/1963
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DE CR$ 397.460,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

LEI Nº 099, DE 24 DE AGOSTO DE 1963

Número: 099/1963
Publicado em: 24/08/1963
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DEFINITIVA DE UM TERRENO, PARA NELE SER CONSTRUÍDO A AGÊNCIA POSTAL-TELEGRÁFICA DESTA CIDADE.