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Legislação

Atualizado em 12/09/2025 às 09:33

Últimos Documentos Postados

LEI Nº 100, DE 24 DE AGOSTO DE 1963

Número: 100/1963
Publicado em: 24/08/1963
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DE CR$ 397.460,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), PARA O PAGAMENTO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

LEI Nº 099, DE 24 DE AGOSTO DE 1963

Número: 099/1963
Publicado em: 24/08/1963
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DEFINITIVA DE UM TERRENO, PARA NELE SER CONSTRUÍDO A AGÊNCIA POSTAL-TELEGRÁFICA DESTA CIDADE.

LEI Nº 098, DE 27 DE AGOSTO DE 1963

Número: 098/1963
Publicado em: 27/08/1963
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., OU OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, A ABERTURA DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI Nº 097, DE 01 DE ABRIL DE 1963

Número: 097/1963
Publicado em: 01/04/1963
Ementa: MANTÉM UMA PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 096, DE 01 DE ABRIL DE 1963

Número: 096/1963
Publicado em: 01/04/1963
Ementa: MAJORA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

LEI Nº 095, DE 31 DE OUTUBRO DE 1962

Número: 095/1962
Publicado em: 31/10/1962
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR DE CR$ 279.508,50 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E OITO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) , A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.