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Legislação

Atualizado em 22/09/2025 às 10:21

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LEI Nº 286, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992

Número: 286/1992
Publicado em: 24/11/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 285, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992

Número: 285/1992
Publicado em: 22/09/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 284, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992

Número: 284/1992
Publicado em: 22/09/1992
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 184.400.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 283, DE 10 DE AGOSTO DE 1992

Número: 283/1992
Publicado em: 10/08/1992
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 218.700.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 282, DE 23 DE JULHO DE 1992

Número: 282/1992
Publicado em: 23/07/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 281, DE 27 DE MAIO DE 1992

Número: 281/1992
Publicado em: 27/05/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.