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LEI 1217 – LEI SALÁRIO MÍNIMO
| Número: | 1217/2023 |
|---|---|
| Publicado em: | 13/02/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN, referente ao ano de 2023, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências. |
LEI Nº 1215
| Número: | 1215/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 29/12/2022 |
| Ementa: | Altera a Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de2014, que atualizou o Código Tribtário Municipal, para instituir a taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a construção de parques eólicos e dá outras providências. |
LEI Nº 1212
| Número: | 1212/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 28/12/2022 |
| Ementa: | Institui as campanhas “Outubro Rosa” dedicada a ações de prevenção ao câncer demama e “Novembro Azul” dedicada a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção a saúde do homem, no âmbito do município de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências . |
LEI Nº 1213
| Número: | 1213/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 28/12/2022 |
| Ementa: | Institui no calendário oficial do município a semana do Evangélico dos dias 26 a 31 de Outubro e dá outras providências. |
LEI Nº 1214
| Número: | 1214/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 28/12/2022 |
| Ementa: | Dispõe sobre o “programa de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência no município de Carnaúba dos dantas/RN e dá outras providências. |
LEI Nº 1211
| Número: | 1211/2022 |
|---|---|
| Publicado em: | 26/12/2022 |
| Ementa: | Revoga a Lei 429/2001, e todas as leis dela derivadas, instituindo novo plano de salários, carreira, cargos, quadro de pessoal, evolução e progressão funcional dos servidores públicos do município de Carnaúba dos Dantas e dá outras providências. |