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Últimos Documentos Postados

LEI Nº 287, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992

Número:	287/1992
Publicado em:	24/11/1992
Ementa:	ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 286, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992

Número:	286/1992
Publicado em:	24/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 285, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992

Número:	285/1992
Publicado em:	22/09/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 284, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992

Número:	284/1992
Publicado em:	22/09/1992
Ementa:	ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 184.400.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 283, DE 10 DE AGOSTO DE 1992

Número:	283/1992
Publicado em:	10/08/1992
Ementa:	ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 218.700.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 282, DE 23 DE JULHO DE 1992

Número:	282/1992
Publicado em:	23/07/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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