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LEI Nº 263, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990

Número:	263/1990
Publicado em:	23/11/1990
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 262, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990

Número:	262/1990
Publicado em:	26/10/1990
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 261, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990

Número:	261/1990
Publicado em:	28/09/1990
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 260, DE 27 DE JULHO DE 1990

Número:	260/1990
Publicado em:	27/07/1990
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 259, DE 27 DE JULHO DE 1990

Número:	259/1990
Publicado em:	27/07/1990
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 258, DE 28 DE MAIO DE 1990

Número:	258/1990
Publicado em:	28/05/1990
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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