Legislação

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO DE RUA DONA BIBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Fica o Governo do Estado do Rio Grande do Norte autorizado a
estadualizar, em toda a sua extensão no município de Carnaúba dos
Dantas/RN, a estrada vicinal que liga a RN 086 a divisa dos municípios de
Parelhas com Carnaúba dos Dantas, passando pelas Comunidades, Juazeiro e
Santo Antônio da Cobra, conforme predispõem coordenadas de
georreferenciamento, Anexo I da presente Lei.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO DE RUA ANTONIO PAULO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO DE RUA SEVERINA DANTAS DE
MEDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DISPÕE SOBRE O ACESSO À
INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO
XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO
INCISO II, DO `PAR` 3º, DO ART. 37 E NO `PAR` 2º,
DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL e dá outras providências.

“ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. Nº 17
DA LEI MUNICIPAL Nº 684 DE 19 DE NOVEMBRO DE
2010 QUE INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA (CÓDIGO DE POSTURA), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”